Curso presencial para servidores e agentes políticos de Prefeituras e Câmaras Municipais

Aspectos Constitucionais e Legais da Remuneração dos Servidores Públicos e Subsídio dos Agentes Políticos e Aspectos Gerais das Licitações Públicas

  • 07 a 10 de julho de 2026
  • Curitiba/PR
  • Hotel Trevi

Entenda as regras, limites e boas práticas para garantir legalidade, transparência e segurança na gestão da remuneração no setor público, com abordagem prática sobre subsídios, cargos, controle, revisão anual e licitações públicas.

Público-alvo: servidores e agentes políticos de Prefeituras e Câmaras Municipais.

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Sobre o Curso

Modo Classe

Período: 08 a 10 de julho de 2026

Local: Hotel Trevi - Curitiba/PR

Investimento: R$ 2.290,00

Inclui credenciamento, entrega de materiais, Módulo 1, Módulo 2 e encerramento com avaliação de resultados.

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Modo Consultoria

Período: 07 a 10 de julho de 2026

Local: Hotel Trevi - Curitiba/PR

Investimento: R$ 2.790,00

Inclui credenciamento, entrega de materiais e consultoria individualizada no primeiro dia, além de toda a programação técnica do curso.

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Objetivo da capacitação

Capacitar servidores e agentes políticos para compreender regras constitucionais, limites legais e boas práticas relacionadas à remuneração no setor público, subsídios dos agentes políticos e aspectos essenciais das licitações públicas.

Público-alvo

Servidores públicos, agentes políticos, equipes administrativas, procuradorias, controladorias, gestores, vereadores e profissionais que atuam em Prefeituras e Câmaras Municipais.

Palestrante

Formação jurídica e experiência prática em administração pública, poder legislativo municipal e capacitação em gestão pública.

Foto do palestrante Willian Alves de Souza

Willian Alves de Souza

Mestre em Direito | Consultor Jurídico em Administração Pública

Mestre em Direito. Especialista em Direito Público; Direito, Compliance e Gestão de Riscos; Direito Civil, Direito Processual Civil e Direito do Trabalho. Graduado em Direito, Procurador Jurídico do Poder Legislativo Municipal, professor palestrante em cursos de capacitação e treinamento em Gestão Pública e consultor jurídico em administração pública.

Vice-Presidente da Comissão de Advocacia Pública da OAB/PR, Subseção Valparaíso, e autor do livro Controle Jurisdicional de Políticas Públicas no Processo Coletivo: instrumentos para a efetivação do direito fundamental à educação no âmbito municipal.

Conteúdo Programático

Programação organizada por módulos, com foco em remuneração, subsídios, provimento de cargos e licitações públicas.

  • 07 de julho
    Credenciamento, entrega de materiais e consultoria

    Exclusivo para o Modo Consultoria

    Credenciamento dos participantes.

    Entrega de materiais.

    Consultoria individualizada.

  • 08 de julho
    Módulo 1 - Remuneração, subsídios e revisão anual

    Aspectos constitucionais da remuneração pública

    Introdução.

    A sistemática remuneratória dos municípios.

    Artigos 37 e 39 da Constituição Federal de 1988: teto remuneratório e aspectos para fixação dos vencimentos.

    Instrumento normativo adequado para a fixação dos subsídios e da remuneração.

    (Im)possibilidade de revisão geral anual dos subsídios.

    Revisão geral anual da remuneração: iniciativa.

    Posicionamento do STF e dos tribunais de contas sobre o reajuste e a revisão dos subsídios.

  • 09 de julho
    Módulo 2 - Cargos, pessoal e licitações públicas

    Limites constitucionais, provimento de cargos e contratação pública

    Limites constitucionais e legais para despesas com pessoal.

    Concurso público e provimento de cargos.

    Cargos comissionados, funções de confiança e função gratificada: quando utilizá-los para evitar ilegalidades.

    Nepotismo: Súmula Vinculante 13 e decisões recentes do STF.

    Etapa de planejamento das licitações municipais: DFD, ETP e TR.

    Regras para contratações diretas: dispensa e inexigibilidade.

  • 10 de julho
    Encerramento

    Avaliação e fechamento

    Avaliação de resultados.

    Encerramento da capacitação.

Informações rápidas

Local: Hotel Trevi - Curitiba/PR

Modo Classe: 08 a 10 de julho de 2026 | R$ 2.290,00

Modo Consultoria: 07 a 10 de julho de 2026 | R$ 2.790,00

Atendimento: reservas e orientações pelo WhatsApp

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Inscrição e Contato

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Modo Classe: ideal para quem deseja participar dos módulos técnicos entre 08 e 10 de julho.

Modo Consultoria: inclui o dia 07 de julho com consultoria individualizada, além da programação completa do curso.

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